DIREITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO

Muitas pessoas sabem falar a respeito da responsabilidade social das empresas no que se refere aos direitos de um trabalhador terceirizado. Porém, na atualidade, este grupo não está muito protegido por nenhuma legislação específica para a categoria, o que faz acrescentar as irregularidades da categoria profissional e prejudica trabalhadores que têm seus postos de trabalho preconizados.

O setor de trabalho terceirizado foi incentivado no Brasil a partir da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve início no ano de 1993, e cujo entendimento jurídico consiste na prestação de um serviço que é oferecido de uma empresa para outra.

Hoje em dia, apenas são permitidas as terceirizações de atividades chamadas de atividades-meio, que são serviços de limpeza, portaria, na área de vigilância, nas telecomunicações e em trabalhos temporários por períodos inferiores a três meses. E sobre estas atividades, há regulamentação sobre os direitos de um trabalhador terceirizado.

No entanto, o PL de nº 4.330, e que atualmente está em tramitação no Senado Federal brasileiro, tem por objetivo regulamentar a área de serviços terceirizados e permitir que todas as atividades de uma empresa sejam realizadas por trabalhadores nesta condição, incluindo as chamadas atividades-fim.

Trabalho Terceirizado

Este tema gera o debate aberto, de acordo com uma pesquisa realizada pela Central Única dos Trabalhadores, a CUT, o trabalhador terceirizado ganha um percentual 25% menor do salário dos funcionários diretos e chegam a trabalhar por até 3 horas a mais na semana.

Pela legislação, é garantido que a empresa contratada para o serviço terceirizado tenha autonomia para exercer suas funções, pois no caso de os prestadores de serviços serem dependentes da empresa contratante, podem exigir, com o auxílio de um advogado trabalhista, o registro direto na empresa, com acesso aos benefícios oferecidos aos demais funcionários.

Os advogados da área do trabalho concordam que a terceirização em si não é uma prática ilegal. Ilegal é utilizar-se desse mecanismo para obter menos gastos com a mão-de-obra, indo contra o direito do trabalhador assegurado na legislação trabalhista.

Uma das dificuldades é assegurar o cumprimento das contrapartidas da empresa. É comum que companhias de prestação de serviços terceirizadas demitam funcionários antes dos 12 meses de contrato para não pagar as férias. Nesses casos, o profissional deve procurar um escritório de advocacia para garantir o acesso a essa garantia, e outros direitos de um trabalhador terceirizado, assim como dos celetistas.

Responsabilidade da empresa

É importante que, tanto a empresa fornecedora do serviço quanto a empresa contratante, estejam comprometidas com o cumprimento do direito do trabalhador e não pratiquem a terceirização apenas como uma forma de reduzir custos com funcionários, limitando o acesso destes aos benefícios trabalhistas.

Pensando nisso, as empresas podem assegurar de outras formas os direitos de um trabalhador terceirizado. Algumas companhias elaboram projetos de terceirização que garantem, a partir de negociação coletiva, que os trabalhadores terceirizados tenham direito contratual como os demais empregados da contratante. Esta prática deve ser incentivada visto que é uma das formas de garantir o direito dos trabalhadores terceirizados.