SIGLAS E SEUS SIGNIFICADOS

CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
CEI - Cadastro Específico do INSS
CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CNPS - Conselho Nacionalde Previdência Social
CRPS = Conselho de Recursos da Previdência Social
DID - Data do Início da Doença
DII - Data do Início da Incapacidade
DOC - Documento do Microsoft Word (abre com o MS Word)
DOU - Diário Oficial da União
FAP - Fator Acidentário Previdenciário
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Socia
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social.
IBGE - (Fundação) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IC - Indice Composto
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
INSS/PRES - termo usado para designar uma portaria do INSS e da Presidência da República
JRP - Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social
MPS - Ministério da Previdência Social
MS - Massa Salarial
NIT - Número de Identificação do Trabalhador
NTE - Nexo Técnico Epidemiológico
NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico
PDF - Poertable Document Format (formato de arquivo. Abre com o Adobe Reader)
RAR - Roshal Archive, formato de arquivo compactado. Abre com o programa WinRAR
RAT - Riscos Ambientais do Trabalho
RFB - Receita Federal do Brasil
SEFIP - software da Caixa Econômica Federal, que gera a GFIP e a GRPS
SUB - Sistema Único de Benefícios

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DEFICIT FUNCIONAL X INCAPACIDADE LABORAL

Um dos grandes dilemas da indenização por doenças ocupacionais e acidentes de trabalho tem sido a graduação do dano. A emenda constitucional 45 de 8 de Dezembro de 2004 em seu artigo 114 definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Como parte desta avaliação, conforme artigo 950 do Novo CPC, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho , a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Criou-se então um grande problema: Como valorar o dano? Seria necessário uma pericia médica para estabelecimento de nexo causal e posteriormente que o médico perito informasse qual a porcentagem de redução da c...

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Muitos Médicos do Trabalho defendem a idéia de que no ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) devam constar apenas os dizeres: “apto” ou “inapto”. Eles justificam essa defesa no texto da própria Norma Regulamentadora n. 7 (NR-7). Temos fortes reservas quanto a isso. Vejamos o que, de fato, diz a NR-7 em seu item 7.4.4.3, alínea “e”: “O ASO deverá conter no mínimo: definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu.” O termo “no mínimo” deixa margem à possibilidade de ampliação do conteúdo do ASO. O que a NR-7 estabelece é apenas o conteúdo mínimo. Temos em nossa legislação trabalhista exemplos similares. O art. 58 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) assim coloca: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.” Interpretando: nesse caso, a CLT demarcou o limite máximo da duração de trabalho em...

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