SAÚDE OCUPACIONAL ESTRATÉGICA

O presente artigo tem objetivo de verificar a norma sobre os atestados médicos intercalados, aqueles apresentados pelos os empregados de forma sucessiva todos inferiores a 15 dias, para saber a partir de que momento o empregado poderá ser encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social para requerer a perícia médica, onde será atestada a incapacidade ou não para o trabalho. 1- INTRODUÇÃO A Medida provisória  664  de 2014, havia alterado o início do auxilio doença, com o seu requerimento a partir do trigésimo primeiro dia de afastamento, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do empregado durante os 30 dias. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em Manual de Direito Previdenciário, 17ª edição/2015, se referindo a medida provisória  664 /2014 afirmou o seguinte: "Prazo de início do auxílio-doença a cargo da Previdência foi alterado pela MP n.  664 , de 30.12.2014, a qual fixou que ao segurado empregado o auxílio-doença é devido

Desde 25 de setembro de 2008, os estágios devem respeitar a  Lei nº11788 . Ela substituiu a  Lei nº6494 , de 1977, e instituiu novos direitos para os estagiários, como o recesso anual de trinta dias e o limite de seis horas diárias de trabalho. Saiba quais requisitos um estágio precisa atender para ser legal, o que deve constar do termo do estágio, as punições para quem descumpre a lei e muito mais. Confira: O que é estágio? Segundo a nova Lei, estágio é “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos”. Estes educandos devem ser alunos de Educação Superior, Educação Profissional, Ensino Médio, Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental (na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos). Qual a diferença entre estágio obrigatório e não obrigatório? O estágio obrigatório é um requisito para obtenção do diploma e não precisa oferecer bolsa e auxílio-transp

As férias é o período de descanso anual a que o empregado tem direito após o exercício do trabalho pelo período de um ano (12 meses), período este denominado de "período aquisitivo". As mesmas devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de "período concessivo". A época da concessão das férias corresponderá ao melhor período de interesse do empregador, salvo as exceções previstas em lei, e seu início não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme Precedente Normativo 100 do Tribunal Superior do Trabalho. Todo empregado tem direito a 30 dias de férias depois de completado o período aquisitivo, salvo as condições de  férias proporcionais  em decorrência de  faltas injustificadas  previstas no art. 130 da CLT. Conforme prevê o art. 143 da CLT o empregado tem direito a converter 1/3 ( abono pecuniário de férias ) do total de dias de férias a que tem d

Por todas as considerações fundamentadas e que se logrou uma nova interpretação das Resoluções da Psicologia, entendendo que a nº. 7 foi revogada pela 15/96 CC. Lei da Introdução Civil comentada regulou integralmente a matéria a qual contém uma redação mais precisa, colocando em evidência que a emissão de atestado psicológico fica circunscrito às suas atribuiçoes profissionais, com base em um diagnóstico também psicológico. Outrossim, com a Legislação apontada se concluiu que todas só conferem eficácia para fins de licença saúde o atestado fornecido pelo profissional da área médica, não se estendendo ao da psicologia.  Desta forma, esta assessoria jurídica se manifesta no sentido de se reconhecer a legalidade da Resolução CFP nº15/96, e, para não pairar dúvidas a respeito da máteria aconselha a emissão de Resoluçao pelo Conselho Federal de Medicina com o fim de elucidar a aceitaçao de documento hábil — atestado médico — para se concessão de licença de saúde, pelas entidades comp

INTRODUÇÃO Todas as medidas protetivas, quer legais, quer por meio da participação de entidades representativas ou por intermédio dos empregadores, devem ser tomadas para que os acidentes do trabalho não ocorram, vez que ferem a dignidade e saúde do trabalhador, além de representar um alto custo para a sociedade. A Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 7º, inciso XXII que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...] XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Apesar de todos os esforços e da própria previsão constitucional, acidentes do trabalho podem ocorrer, e uma vez verificados, necessário se faz a apuração de responsabilidades, não só para reparar eventual dano sofrido pela vítima, como também para evitar que novos fatos venham a ocorrer. O inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal estabelece “o seguro contra ac